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Lei Orçamentária
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Proposição: PL 124 2021
   
Proponente: Fran Somensi
Situação: Sancionado(a) em 12/01/2023
Tramitação: ARQUIVO - envio em 04/12/2023
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15956 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20232.01.00/21-8
Assunto:
semana estadual cuidado farmacêutico escola rede pública privada ensino educação saúde programa cuidar maio voluntário acadêmico profissional fundamental médio informação comunidade remédio medicamento medicação automedicação conscientização tramitação conclusiva
Ementa:
Institui no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul a Semana Estadual do Cuidado Farmacêutico na Escola – SECFE junto às Instituições de Ensino da Rede Pública e Privadas de Educação no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.(SEI 4213-0100/21-3) (Tramitação conclusiva CECDCT)
Votação: SIM 48 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta